Obter uma licença

REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA

ARMAS DA CLASSE B1

• Ser maior de 18 anos
• Encontrar-se em pleno uso de todos os direitos civis;
• Demonstrar carecer da licença por razões profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade;
• Ser idóneo;
• Ser portador de certificado médico;
• Ser portador do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo.

Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe B1 são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão, acompanhado do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo da classe B1.

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ARMAS DA CLASSE C e D

• Ser maior de 18 anos
• Encontrar-se em pleno uso de todos os direitos civis;
• Demonstrar carecer da licença para a prática de actos venatórios de caça maior (Classe C) ou caça menor (Classe D)
• Estar habilitado com carta de caçador com arma de fogo;
• Ser idóneo;
• Ser portador de certificado médico;
• Ser portador do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo.

Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma das classes C e D são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, acompanhado do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo da classe C ou D.

 

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ARMAS DA CLASSE E

• Ser maior de 18 anos
• Encontrar-se em pleno uso de todos os direitos civis;
• Demonstrem justificadamente carecer da licença;
• Ser idóneo;
• Ser portador de certificado médico;

Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe E são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão.

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ARMAS DA CLASSE F

• Ser maior de 18 anos
• Encontrar-se em pleno uso de todos os direitos civis;
• Demonstrem carecer da licença para a prática desportiva de artes marciais, sendo atletas federados, práticas recreativas em propriedade privada e coleccionismo de réplicas e armas de fogo inutilizadas;
• Ser idóneo;
• Ser portador de certificado médico;

Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe F são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão.

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Direcção Nacional
Polícia de Segurança Pública

DEPAEXP

Departamento de Armas e Explosivos

A Missão do DEPAEXP, na senda da segurança das pessoas e bens na defesa da legalidade democrática, visa o controlo do fabrico, armazenamento, comercialização, uso e transporte das armas, munições e substâncias explosivas e equiparadas que não pertençam às Forças Armadas e demais forças e serviços de segurança.

DEPAEXP
Rua da Artilharia Um, Nº. 21
1269-003 Lisboa

Tlf: 213 703 900 – Fax: 213 874 772
E-mail: depaex@psp.pt

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ACTIVIDADES RELEVANTES
DO DEPAEXP

• Peritagens a armas e vistorias a estabelecimentos de fabrico e armazenagem e comércio de produtos explosivos, armas e munições;
• vistorias a veículos destinados ao transporte de produtos explosivos e matérias perigosas;
• Fiscalização dos estabelecimentos de fabrico, armazenagem e comércio de armas, munições, produtos explosivos e matérias perigosas e do seu transporte;
• Fiscalização de pedreiras;
• Licenciamento das empresas dos sectores das armas e dos explosivos;
• Licenciamento de campos e carreiras de tiro
• Alvarás a armeiro;
• Licenças de uso e porte de armas;
• Licenças para a actividade de armeiro;
• Autorizações de compra, transferência importação e importação de armas, munições, produtos explosivos e matérias perigosas;
• Realização de leilões de venda de armas abertos ao publico;
• Instrução de processos de contra-ordenação e aplicação de coimas;
• Organização e manutenção permanentemente do sistema actualizado de cadastro de armas;
• Credenciação de entidades Formadoras para ministrar os Cursos de Formação e Actualização Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para o Exercício da Actividade de Armeiro;
• Realização de Exames de Aptidão para a obtenção do Certificado de aprovação para o uso e porte de Arma;
• Realização de operações especiais de prevenção criminal em matéria de armas, munições e produtos explosivos e matérias perigosas;